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Circular do BNDES prorroga prazo para renegociação de dívida do produtor.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prorrogou novamente o prazo para adesão à nova linha de crédito concedida este ano a produtores rurais para renegociação de dívidas, o Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais (BNDES Pro-CDD Agro/Automático). Logo, o prazo que terminaria em setembro vai até 30 de dezembro de 2020. […]

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A armadilha da renegociação de empréstimo bancário e a chamada bola de neve.

Algumas instituições financeiras denominam de renegociação de dívida, outras de reunificação de dívidas, confissão de dívida, composição de dívidas, refinanciamento, etc. A situação é a mesma. Inicialmente o mutuário contrata junto à instituição financeira um empréstimo pessoal ou se vale de outras modalidades de crédito (cheque especial, capital de giro, cartão de crédito), cuja operação […]

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Frustração de Safra e o direito à prorrogação da prestação da cédula de crédito.

A Safra 2018/2019 de soja do Brasil acumulou prejuízos, consoante consulta a produtores que relatam perdas expressivas de até 80% na colheita de grãos por conta do clima adverso (chuvas irregulares, veranicos, geadas) e outras causas. A estiagem que assolou grande parte do país secou o solo e parte da soja morreu em diversas localidades. […]

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Servidão de transmissão de energia elétrica.

A construção de uma Usina Elétrica cria a necessidade de se instituir linhas de transmissão de energia, cujas áreas por onde irão passar essas faixas de transmissão se encontram terrenos de propriedade particular, dando origem ao instituto jurídico da servidão de passagem. A servidão de passagem de energia elétrica é ônus que sujeita um bem […]

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Renegociação da Cédula de Crédito Rural em razão da estiagem

Em decorrência dos graves efeitos da estiagem, a qual resultou na redução ou perdas de safra de milho, soja, feijão, batata, entre outros, o Produtor Rural que antever que não irá honrar com o pagamento da prestação da cédula de crédito rural, deverá requerer, com antecedência ao vencimento, a renegociação do débito junto à instituição […]

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Nova Lei do Agro: Risco à Propriedade do Produtor Rural. Nova Garantia Legal aos bancos e cooperativas.

O produtor rural se habituou em celebrar cédulas de crédito rural com instituições financeiras, cujas garantias contratuais oferecidas pelo produtor se davam em três modalidades: Cédula Rural com garanta de penhor. Cédula Rural com garantia de hipoteca. Cédula Rural com garantia de penhor e hipoteca. Antes da Edição da nova Lei 13986/20, portanto, as garantias […]

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Efeitos jurídicos do novo coronavírus nas relações contratuais: prorrogação de contrato, adiamento de parcelas, congelamento de dívidas, carência contratual, bonificações.

Muitas pessoas já vêm sentindo os reflexos com relação à queda na atividade econômica trazidos pelo novo coronavírus: perda de emprego, quedas de receita, de lucro e de faturamento na empresa, pedidos de recuperação judicial, perspectiva de redução de salário e jornada de trabalho do empregado, dificuldade no cumprimento das obrigações contratuais.   Com a […]

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STJ admite penhora do salário para pagamento de dívida comum.

Em recente precedente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a penhora de até 30% do salário do devedor para pagamento de dívida de natureza comum. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu que é possível penhorar […]

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Posso ter meu imóvel ou outro bem penhorado para saldar dívida com o banco?

A lei estabelece que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. O devedor será citado para pagar a dívida através de carta, oficial de justiça ou, caso esteja em lugar incerto e desconhecido, por meio de edital, caso não tenha sido encontrado pelo credor. Portanto, […]

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Pedido de Prorrogação em razão de Perda de Safra. Execução de hipoteca e Busca e Apreensão sem aviso prévio.

Quem está prestes a ficar inadimplente com a cooperativa ou banco deve ficar atento, pois as financeiras estão ingressando com pedidos de execução de hipoteca de imóvel, monitória, busca e apreensão e sequestro de bens em segredo, sem qualquer notificação ou aviso prévio ao produtor rural ou a seus avalistas. Sabe-se que em várias regiões […]

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