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Reajuste abusivo das mensalidades do plano de saúde e o direito a revisão do contrato.

A atual crise econômica do país contribuiu na evasão de milhares de brasileiros de seus planos de saúde. Porém, além do impacto da recessão econômica nas rendas dos segurados, é comum que as operadoras de plano de saúde reajustem os contratos de plano de saúde, individual ou coletivo, com índices desarrazoados e acima do estabelecido […]

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Negativa de cobertura do seguro sob a mera alegação de doença preexistente agora tem solução.

Determina o Código Civil que, pelo contrato de seguro, a seguradora se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Ocorre que muitas pessoas que contratam seguro de vida, seguro saúde ou plano de saúde, mesmo pagando corretamente e com o seguro vigente, no momento que precisam acionar […]

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Possui empréstimo bancário (Consignado ou Pessoal) com desconto em folha de pagamento ou conta-corrente?

Requeira a REDUÇÃO da prestação do seu EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO descontada pelo BANCO de seu salário, vencimento, aposentadoria ou pensão, para no máximo 30% de seu rendimento líquido. Caso tenha EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DÉBITO EM CONTA, também é possível requerer a redução da prestação ou mesmo a proibição do banco de realizar […]

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Crédito Consignado: a abusividade por trás do desconto em folha de pagamento.

O crédito consignado se tornou o crédito mais utilizado por servidores públicos, aposentados e pensionistas em razão da rápida aprovação e liberação do crédito pelas instituições financeiras e, sobretudo, em virtude da crise econômica vivenciada no país nos últimos anos, essa modalidade de empréstimo virou um modo do cidadão escapar de alguma situação turbulenta nas […]

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Cuidados que o Produtor Rural deve ter em relação ao Seguro Rural Agrícola.

O clima é o principal fator de risco para o do produtor rural agricultor. Com o início da safra, em razão das constantes chuvas de verão, alguns produtores já anteveem que poderão ter perdas na sua produção. A finalidade do produtor rural, ao fazer um seguro agrícola, é proteger seu investimento desde o plantio, contra […]

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Assinei a Cédula de Crédito Bancário, posso revisar os juros e encargos?

A rigor, pode-se afirmar que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, deve ser cumprido por ambos os contratantes, pois o instrumento contratual geralmente traduz a vontade de ambas as partes, sendo, portanto, via de regra, um negócio jurídico bilateral. Todavia, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar do cliente do […]

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Comissão de Permanência: Encargo Contratual Abusivo.

O Banco Central do Brasil, tornou público, através de norma editada pelo Conselho Monetário Nacional, a qual entrou em vigor em 1º de setembro de 2017, que a norma anterior na qual se autorizava os bancos a cobrarem de seus clientes o encargo contratual chamado de “comissão de permanência” ou “taxa de mercado” foi cancelada […]

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Em Defesa do Produtor Rural: Direito à restituição de valores pagos a maior.

O produtor rural que contratou alguma modalidade de financiamento rural, e que esteja com pagamento em atraso, ou iminência de risco de execução hipotecária pela instituição financeira, assim como o produtor rural que já tenha quitado algum contrato de financiamento rural, e que tenha interesse em saber se o seu contrato foi formalizado em conformidade […]

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Cédula de Crédito Rural, posso pedir prorrogação do vencimento?

O crédito rural, instrumento de desenvolvimento da atividade do produtor rural (agricultor, pecuarista, ou mesmo prestador de serviços mecanizados de natureza agropecuária), tem por objetivo específico de possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais. Nesse diapasão, […]

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Juros do Plano Agrícola e Pecuário 2017 e 2018

O Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018 destinará R$ 200 bilhões com juros menores para financiar a agricultura. Por meio do Plano, médios e grandes produtores poderão acessar o crédito rural, entre 1º de julho deste ano e 30 de junho de 2018. O governo federal também reduziu, entre um e dois pontos percentuais, os juros […]

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